Termos de Serviço

O aceite e a consequente adesão ao contrato após cadastro junto à Plataforma implicará no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas em contrato.

A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download na Plataforma Parkaware após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de negociação, a depender de cada caso.

1. Cadastro

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela PARKAWARE deverá entrar em contato e fornecer informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma Parkaware.

Responsabilidades do Usuário

Ao seguir com o aceite e solicitação dos serviços, a PARKAWARE entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma e/ou fornecidas à PARKAWARE, comprometendo-se, portanto, a incluir e fornecer apenas informações verdadeiras junto à Plataforma Parkaware.

2. Objeto

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário e PARKAWARE para fins de utilização da Plataforma Parkaware, a qual possibilita a elaboração das informações geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela PARKAWARE.

Serviços Ofertados

Os serviços ofertados pela PARKAWARE são os seguintes, nos termos do contrato:

• Serviços mensais de auditoria robotizada de estacionamentos

Todos os serviços prestados pela PARKAWARE serão realizados através do Site e da Plataforma Parkaware, a qual consiste em um software de titularidade da empresa PARKAWARE TECNOLOGIA LTDA., utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário, assim como manutenção e suporte no local, quando necessário.

Comunicação

Toda comunicação entre as partes deverá ser realizada através da Plataforma Parkaware e/ou por e-mail:

• E-mail PARKAWARE: sac@parkaware.com.br
• E-mail do Usuário: o e-mail fornecido quando da realização do cadastro

Requisitos Técnicos

Para utilizar os nossos serviços, você necessita de:

• Hardware compatível
• Softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida)
• Acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela PARKAWARE)

O desempenho dos serviços da PARKAWARE poderá ser afetado por estes fatores.

2.1. Serviços Mensais de Auditoria Robotizada

Para a auditoria robotizada, a PARKAWARE prestará os seguintes serviços:

a) Coleta de Fluxo de Veículos

• Realização da coleta de fluxo dos veículos que entram e saem do estacionamento através de tecnologia própria LPR e câmeras adquiridas pelo Usuário
• Fluxo LPR estimado de 80 a 100%, variação refletida pelo layout do estacionamento assim como as câmeras utilizadas e outros hardware escolhidos pelo usuário
• Realização da coleta de fluxo dos veículos através de integração com o banco de dados ou API do sistema PDV/ERP que o Usuário utiliza em cada local

b) Análise dos Dados Coletados

• Conferência em tempo real entre os dados do PDV/ERP com o coletado via LPR, apontando se um registro é regular ou irregular
• Visualização dos dados pela Plataforma Parkaware
• Disparo de irregularidade em tempo real pelo serviço de mensageria (contratado à parte)

Prazo Mínimo

Uma vez decorrido este prazo e o Usuário NÃO queira realizar novo contrato, este deverá solicitar que não realize a renovação automática do serviço mensal.

3. Pagamento

O Usuário pagará pelos serviços mensais contratados da PARKAWARE os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma Parkaware.

Critérios de Precificação

O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

• Forma de pagamento (mensal, semestral ou anual)
• Serviços contratados
• Taxa de manutenção
• Quantidade de estacionamentos
• Fluxo de veículos
• Cidade da operação da CONTRATANTE
• Entre outros

Caso ocorra mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

Formas de Pagamento

A PARKAWARE cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de:

• Boleto bancário
• Cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário
• Outro método disponível

Serviços Pré-pagos

Os serviços oferecidos pela PARKAWARE são pré-pagos. Portanto, a PARKAWARE reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma Parkaware ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

Inadimplência

Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a PARKAWARE poderá:

• Limitar o acesso à Plataforma Parkaware
• Suspender a prestação de serviços
• Cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato
• Utilizar todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial para receber o valor devido
• Realizar o cadastro do usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito

4. Limitações e Conhecimento das Responsabilidades

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a PARKAWARE entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

• O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresa, sempre de forma não-comercial
• A entrega de informações pela PARKAWARE não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário
• É responsabilidade do Usuário controlar quem tem acesso aos logins de acesso à conta da empresa para a Plataforma Parkaware
• O Usuário deverá atender a toda solicitação da PARKAWARE acerca de documentos, informações, declarações necessários para a prestação de serviços
• É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa
• A distribuição de dados realizada por meio da conta do Usuário não é de responsabilidade da PARKAWARE
• O Usuário declara que está ciente e de acordo com a Política de Dados adotada pela PARKAWARE
• A PARKAWARE não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário

Isenção de Responsabilidade

A PARKAWARE não se responsabiliza por:

• Qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados
• Qualquer dano causado pelo mau uso do usuário

5. Privacidade

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível em PDF junto à Plataforma Parkaware ou Site.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Software

A PARKAWARE concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma Parkaware, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da PARKAWARE e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

Vedações ao Usuário

É expressamente vedado ao usuário:

• Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma Parkaware, salvo mediante contratação ou autorização expressa da PARKAWARE
• Efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma Parkaware, por si própria ou através da contratação de terceiros
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma Parkaware, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da PARKAWARE
• Copiar, total ou parcialmente, a Plataforma Parkaware, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato
• Duplicar ou copiar a Plataforma Parkaware ou sua Documentação, no todo ou em parte

O Usuário reconhece que a Plataforma Parkaware, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual.

7. Cancelamento do Serviço

Quando do pagamento do serviço, a PARKAWARE liberará o acesso à Plataforma para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. Caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.

Multas e Prazos

Rescisão pela PARKAWARE

Além da rescisão pelo não pagamento, a PARKAWARE reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento de cláusulas pelo Usuário.

Caso o usuário não cumpra ou a PARKAWARE entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de:

• Rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma
• Rescindir a licença do software
• Impedir o seu acesso aos Serviços

8. Suporte

A PARKAWARE é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma Parkaware utilizada e servidores em cada local instalados pela mesma, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços.

Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo via e-mail.

Serviços de Terceiros

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a PARKAWARE não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria. O Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.

A PARKAWARE não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros.

Canais de Atendimento

O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela PARKAWARE através do atendimento online junto ao site www.parkaware.com.br, podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério da PARKAWARE.

9. Considerações Finais

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra.

A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da Parkaware Tecnologia Ltda. no que se refere às funcionalidades do serviço.

O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela PARKAWARE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ao utilizar a Plataforma Parkaware e firmar o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela PARKAWARE.

10. Definições